ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 28-8-2013.

Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago, deferido pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/11 (Processo nº 0482/11). Também, foi apregoado o Ofício nº 1082/13, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município das dezessete horas e quinze minutos do dia de hoje às dezoito horas e cinquenta minutos do dia de amanhã, quando participará de programa da Band News, no Município de São Paulo – SP. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e seis de agosto do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia vinte e dois de agosto do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas Declaratórias da Sexagésima Quinta e Sexagésima Sexta Sessões Ordinárias. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e quatro minutos. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 1088/13, do senhor Prefeito, relativo ao funcionamento da Estratégia de Saúde da Família em Porto Alegre. Às dezesseis horas e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 017/13 (Processo nº 0514/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/13 (Processo nº 0514/13), após ser discutido pelos vereadores Paulo Brum, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Professor Garcia e Engº Comassetto e encaminhado à votação pelos vereadores Mario Manfro e Márcio Bins Ely. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 017/13. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 017/13, por nove votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/13, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/12 (Processo nº 1752/12), após ser discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/13 (Processo nº 0721/13). Às dezessete horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e dois minutos. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/13 e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoadas as Emendas n^os 01, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, e 02, de autoria do vereador Clàudio Janta, Vice-Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 (Processo nº 1151/12). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Clàudio Janta e Delegado Cleiton, solicitando que as Emendas n^os 01 e 02, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/13 (Processo nº 2509/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/13. Foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 (Processo nº 1151/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/13 (Processo nº 0655/13). Às dezessete horas e vinte e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 029/13. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/13. Durante a Sessão, o vereador Engº Comassetto manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito a presença dos Líderes de Bancada para combinarmos a sequência dos nossos trabalhos de hoje.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h4min): Estão reabertos os trabalhos.

Faço dois convites a todos os presentes. O primeiro é para o dia de amanhã, às 7h30min, quando transmitiremos o cargo para o Ver. Bernardino e assumiremos a Prefeitura Municipal. E o segundo, é para o dia de hoje, convidando Lideranças e Vereadores para recebermos, no Gabinete da Presidência, o Movimento Nacional de Luta pela Moradia, com a entrega da pauta do movimento sobre a Reforma Urbana, temática da Conferência das Cidades, às 16h30min.

O Ver. Paulo Brum encontra-se presente, e eu quero apregoar documento recebido hoje em resposta ao que confeccionamos, aqui, do Executivo Municipal: “Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para o competente conhecimento de Vossa Excelência e dos demais Edis, os seguintes esclarecimentos acerca do funcionamento da Estratégia de Saúde da Família (SEF) em Porto Alegre. [São cinco pontos aqui nominados, que, a partir do nosso conhecimento em Estratégia de Saúde da Família, nós contestaremos.] Apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) impede que o Contrato entre a Prefeitura e Instituto de Cardiologia, para a execução da Estratégia de Saúde da Família, seja prorrogado novamente. [Respondo – fala minha: não há apontamento; há um questionamento.] O Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), aprovado pela Câmara Municipal, já está em condições de assumir plenamente o gerenciamento desse importante Programa de atenção primária em saúde pública”. Questionável! Enfim, eu vou deixar à disposição de todos os Vereadores para que possam fazer a leitura, e nós o responderemos oficialmente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h7min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., após ouvir o Plenário: há um Projeto de minha autoria que assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada. Hoje é o encerramento da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. Pergunto se nós podemos apreciar primeiramente esse Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando a alteração na ordem de votação dos Projetos constantes na priorização de votação do dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0514/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-08-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 017/13. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 017/13.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, faço questão de vir à tribuna, até porque esta foi uma conquista nossa: a adaptação deste Plenário para que haja plena igualdade, por isso faço questão de usar este espaço sagrado. Agradeço aos Srs. Vereadores pela inversão da pauta.

Hoje, Sr. Presidente, é o encerramento da 16ª Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, e da Semana Estadual e da Nacional. Portanto, é um momento de reflexão para nós, pessoas com deficiência. Apresento este Projeto de Lei e peço às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores o voto favorável, porque é mais uma ação concreta de inclusão social das pessoas com deficiência. Este projeto assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento. Eu teria inúmeras razões e motivos para pedir a aprovação deste projeto, mas vou me deter em alguns.

A Lei da Acessibilidade prevê reserva de espaços em locais como cinemas, teatros, clubes esportivos e tantos outros reservados exatamente para que as pessoas com deficiência, em especial com dificuldade de locomoção, os cadeirantes, tenham possibilidade de se incluir socialmente. Cito aqui mais recentemente um efeito da nova Arena: no Olímpico, as pessoas com deficiência tinham a cortesia e não pagavam a entrada; hoje, para frequentar nossa Arena, obrigatoriamente eles têm que pagar a sua entrada. O Beira-Rio também tinha espaço de cortesia para que as pessoas com deficiência física pudessem participar ativamente do processo, e a pergunta que fica é como será no novo Beira-Rio. Então, diversas dificuldades e barreiras impedem que a pessoa com deficiência possa exercer o seu direito de cidadão. O Estatuto do Idoso, lá em 2002, 2003, já prevê a meia-entrada do idoso com deficiência. Mais recentemente, o Estatuto da Juventude prevê também que o jovem com deficiência tenha o direito ao benefício da meia-entrada. A nossa proposta é tornar essa lei igual para todas as pessoas com deficiência. Ou seja, hoje o idoso já tem o direito à meia-entrada; hoje o jovem até 29 anos também possui o direito à meia-entrada. Nós queremos que todas as pessoas tenham esse benefício de poder, enfim, buscar a sua inclusão social e dentro da possibilidade do pagamento da meia-entrada. É um projeto que, se aprovado, será lei e virá beneficiar todos, porque hoje nós temos espaços vagos que não estão sendo preenchidos exatamente pela condição precária que as pessoas com deficiência enfrentam no seu dia a dia. São “n” questões, como a dificuldade de transporte. Por mais que tenhamos, em Porto Alegre, nossos ônibus com adaptação, acessíveis, sabemos que nem todos têm condições de pegar os ônibus pela dificuldade que existe de transitar da sua casa até a parada. Táxis, então, nem pensar, porque os nossos táxis não dispõem de acesso para quem utiliza uma cadeira de rodas! E, diga-se de passagem, faço um apelo ao nosso Líder, Ver. Airto Ferronato. O Prefeito mandou para esta Casa um projeto de lei para que nós possamos votar e ter, em Porto Alegre, os nossos táxis acessíveis. São 84 placas que terão acessibilidade para quem utiliza cadeira de rodas. O projeto está tramitando, e eu solicito ao nosso Líder que peça urgência na apreciação dessa matéria. Portanto, Srs. Vereadores, eu peço que, no dia em que nós encerramos a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, esta Casa possa oferecer mais uma ação concreta de inclusão social para as pessoas com deficiência no Município de Porto Alegre. A todos, meu muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 017/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Os Vereadores dizem que eu pareço arroz de festa, falando a toda a hora, mas um projeto importante como esse do Ver. Paulo Brum, que beneficia as pessoas com deficiência e com problemas de acessibilidade... vários trabalhadores têm esses problemas oriundos da sua profissão, muitos adquirem o problema no seu local de trabalho, e lhes é negado o acesso que o Ver. Paulo Brum propõe, que é o acesso à cultura, ao esporte, ao lazer, ao entretenimento. Qual pessoa com deficiência não gostaria de ter acesso a um jogo do Grêmio ou do Inter pagando a meia-entrada? Qual pessoa com deficiência não gostaria de ver o Cirque du Soleil? Qual pessoa com deficiência não gostaria de ver um show, um espetáculo, nos nossos teatros e palcos de Porto Alegre? Acho que isso é um projeto social, um projeto de dignidade, de decência; acho que esta Casa tem a obrigação de aprová-lo por unanimidade e pedir que o Executivo o sancione rapidamente para que as pessoas com deficiência possam, o mais rápido possível, usufruir desse benefício, vivendo com dignidade e tendo acesso à cultura, ao esporte, ao entretenimento.

Vereador, quero dizer que o senhor está de parabéns de ter proposto este projeto, e terá o privilégio de aprová-lo para dar dignidade às pessoas com deficiência. Meus parabéns, Ver. Paulo Brum.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 017/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ninguém tem dúvida da importância de humanização, de acesso, de inclusão de uma iniciativa como essa, Ver. Paulo Brum. Eu quero refletir com V. Exas. – estava no telefone conversando com o Sindicato dos Artistas – que nós já tivemos aqui uma iniciativa do Ver. Oliboni sobre a meia-entrada em espetáculos artísticos. Houve uma reação da classe artística – o Ver. Professor Garcia e os Vereadores da outra Legislatura vão lembrar –, e meio plenário encheu-se de artistas aqui. Os nossos artistas locais vieram dizer que eles vivem – e é verdade – dos pequenos rendimentos dos ingressos dos espetáculos de teatro, ingressos populares de R$ 10,00, R$ 15,00 e R$ 20,00, que são diferentes dos ingressos de R$ 80,00, R$ 100,00 e R$ 150,00 do Araújo Vianna. São espetáculos que custam esse valor baixinho, espetáculos que estão aí na Cidade. Os grupos sobrevivem com muita dificuldade porque não há recursos que financiem grupos como a Terreira da Tribo, Ói Nóis Aqui Traveiz, Levanta Favela, Zé Adão Barbosa, Meme... Os preços são esses. E, cada vez que entra, inclusive, o Estatuto da Juventude, projetos de meia-entrada, que não preveem o equilíbrio deles ou como tratar os preços populares, eles arcam com uma conta que só eles pagam. Essa é a argumentação. E aí nós não estamos falando dos grandes, não estamos falando em comercial, não estamos falando em entretenimento em larga escala, nada disso! Nós estamos falando em espetáculos populares dos grupos locais de Porto Alegre, e todos vocês, uma hora ou outra, vão assistir a um espetáculo de teatro e sabem da dificuldade da sobrevivência. Eles sempre ponderam que esta Casa, quando vota essas reduções, possa pensar em quem paga essa conta, porque sai de uma receita de gente que vive com muito pouco, que sobrevive da Arte.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, obrigado pelo aparte. V. Exa. apresentou um projeto que determinava haver um brinquedo adaptado em todas as escolas do Município de Porto Alegre. Nós votamos pelo mérito e a parabenizamos. Vereadora, estou falando de uma camada da população de Porto Alegre que não está frequentando esses espaços, e esses espaços estão reservados para que essas pessoas possam frequentar. Então, na verdade, nós não estamos prejudicando ninguém, porque, se nós não oferecermos a meia-entrada, essas pessoas não irão frequentar. Então, nós estamos dando a possibilidade de que esses estabelecimentos recebam pelo menos a metade do pagamento. Então, acho que ninguém vai sair perdendo, Vereadora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulo Brum, eu o entendo e vejo as enormes barreiras. Vou a espetáculos e vejo que temos pouquíssimas pessoas com deficiência, porque as barreiras não são só no ingresso. O ingresso popular até não é uma grande barreira – o ingresso popular que a gente paga ali no teatro. A barreira é muitas vezes física, é acessibilidade a banheiros, ônibus, uma série de questões para poderem participar da questão cultural. Então, o que eu reflexiono aqui a V. Exa. é se nós podemos colocar algum tipo de incentivo, alguma vinculação com o Governo, porque o Projeto que eu propus e que esta Casa votou com dificuldade, aprovado por V. Exa. pelo mérito, apesar da posição da sua Bancada de ir pela legalidade, determinava que o Poder Público, ao realizar, ao equipar as pracinhas... O Poder Público, e não os grupos. Nesse caso, quem perde o recurso são os nossos grupos de teatro, que perdem meio ingresso. Então, estou fazendo a minha reflexão aqui, não sei, acho que o Projeto não passou pela CECE, acredito que teve o art. 81. Então, nós não pudemos discutir na Comissão, eu peço desculpas por discutir aqui. Acho que, se a gente pudesse fazer uma emenda vinculando algum incentivo público para os pequenos, para os preços populares, nós preservaríamos esses pequenos grupos de teatro que lutam para sobreviver, tanto quanto tantas outras camadas da sociedade.

O Sr. Clàudio Janta: Mas, Vereadora, já existe Lei Rouanet, Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Acho que o que o Ver. Paulo Brum disse é um fato visto a olho nu. Nós chegamos a vários bares, restaurantes, teatros, cinemas, a tudo quanto é lugar, e não se veem deficientes lá dentro, porque não conseguem pagar o preço. A maioria dos deficientes vive de auxílio do Governo Federal, vive de bolsa do Governo Federal. Então, eu acho que os incentivos aos artistas já existem: Lei Rouanet, Lei Municipal, Lei Estadual, Lei Federal. São muito poucos; agora, nós não podemos punir os deficientes com uma lei que beneficia os deficientes. Eu acho que nós temos que procurar uma outra lei de incentivo. Agora, nós não podemos travar essa Lei que avança o acesso dessas pessoas à Cultura.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Janta, pessoas com deficiência...Eu já encerro dizendo que eu tenho pleno acordo. Acho que deveríamos refletir um pouquinho sobre os teatros populares, os que não têm incentivo público para fazerem o seu espetáculo, vivendo da bilheteria exclusivamente, para analisarmos juntos. No mais, com todo o resto da regra, eu tenho pleno acordo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 017/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, primeiramente, eu quero parabenizar o Ver. Paulo Brum, defensor dessa causa há muitos anos, pela sua preocupação de incluir o Projeto para ser votado na semana dos deficientes. Quando se fala aqui em meia-entrada – ouvi atentamente a fala da Ver.ª Sofia Cavedon –, no nosso País, nós temos vale de tudo. O que me surpreende é que o próprio Governo Federal, do qual a Vereadora faz parte, está criando o Vale-Cultura para incentivar...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Logicamente, eu não me surpreendo, só estou surpreso negativamente com a postulação. Existe uma máxima na política que não é muito diferente dessa situação. O que se diz na política? Tu vai falar isso, então tu vais perder aquele voto. Aí tu perguntas: aquele lá é teu eleitor? Não é. Então, ninguém perde aquilo que não tem! Se as pessoas têm dificuldade a esse acesso, por que não criar mecanismos que as oportunizem ter? Talvez a ida de uma pessoa dessas a um teatro é o mesmo – fazendo uma comparação que para muitos pode ser grotesca –, que entregar um livro a alguém que nunca leu. Então, eu acho que, na realidade, essas são possibilidades de divulgar... Ao mesmo tempo, V. Exa. falou dos preços que são diminutos, mas existe também um ditado popular que diz que ninguém é tão pobre que não tenha nada para dar. Então, eu acho que é um projeto simples, singelo, mas tem, sim, uma alta relevância social. É um projeto daquilo que se fala há tanto tempo: inclusão. E isso seria uma forma de inclusão. Com esse tipo de inclusão, eu concordo. Eu só não concordo com aquela inclusão que o Governo Federal quer fazer agora das escolas. Eu volto a dizer que, muitas vezes, em vez de incluir, vai excluir, porque os docentes não estão preparados. Por exemplo, se uma pessoa é cega, ela tem as suas dificuldades; se é surdo, não tem a linguagem de sinais. Incluir todos, em vez de incluir, às vezes vamos estar excluindo.

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Professor Garcia, eu acho até que a Professora, a nossa querida Ver.ª Sofia Cavedon, tem que ver por outro lado. A gente sabe das dificuldades dos artistas, das dificuldades dos grupos teatrais, mas nós temos que ver por outro lado, Sofia: estamos incluindo mais meia-entrada dentro dos teatros! A falta de espaços e a falta de oportunidades vão fazer com que essas pessoas vão ao teatro e paguem meia-entrada. É mais meia-entrada de um pouco que se ganha, do pouco que os artistas ganham.

O SR. PROFESSOR GARCIA: E, na realidade, Vereador, é mais do que meia-entrada, porque normalmente as pessoas não vão sozinhas. E o Ver. Paulo Brum não está pedindo meia-entrada para o acompanhante. Normalmente, as pessoas vão acompanhadas! Então, na realidade, torna-se uma entrada e meia, não é Ver. Paulinho? Então são outras formas. Eu só quero parabenizá-lo e dizer da relevância do projeto social – só me surpreendeu isso, porque, se o Governo Federal quer incentivar e diz que tem Vale Cultura – tantos vales que temos neste nosso País –, nós temos mais é que, na cidade de Porto Alegre, incluir, sim, oportunizar e criar mecanismos para que as pessoas mais carentes e com deficiência possam ter acesso à Cultura, ao teatro a espetáculos, porque, na realidade, isso também forma a construção de um ser melhor. Então, Ver. Paulo Brum, quero parabenizá-lo. Somos totalmente favoráveis ao Projeto de Lei. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com apalavra para discutir o PLL nº 017/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, antes de fazer a discussão do Projeto do Ver. Paulo Brum, quero cumprimentar o pessoal do Movimento da Luta pela Moradia, que está aqui e nos traz a informação de que ocuparam aquele prédio no Centro, o que foi usado, de uma maneira criminosa, pelo PCC, quando fizeram o túnel para assaltar o Banrisul. O prédio está abandonado até hoje. Eles reivindicam que o prédio seja destinado para a reforma urbana. Quero dizer que eles têm o apoio deste Vereador e da Bancada do PT. O Presidente já anunciou que vai receber aqui o Movimento da Luta pela Moradia.

Ver. Paulo Brum, hoje, 28 de agosto, nós encerramos a Semana das Pessoas com Deficiência, e temos uma luta para fazer com que esses 14% da população, segundo a Organização Mundial da Saúde, que vivem, uma grande parte, na invisibilidade, possam adquirir, ter os mesmos direitos que o restante da população.

O Projeto que V. Exa. apresenta para que as pessoas com deficiência possam usufruir meia-entrada para os espetáculos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento é uma medida politicamente correta, porque, se essas pessoas estão invisíveis e são poucas as que têm recursos – familiares ou estruturais – para participar da vida cotidiana da sociedade, isso é uma forma de motivá-las para que possam assistir aos espetáculos e estarem integradas às nossas comunidades.

Então, o seu Projeto tem o meu apoio. Votaremos favoravelmente, porque ele é um Projeto que traz essa discussão de nós, cada vez mais, incluirmos as pessoas com deficiência.

Nós já temos a legislação federal que determinou que, no ano de 2010, todos os prédios públicos pudessem estar equipados para receber as pessoas com deficiência. Infelizmente, isso não acontece em todas as esferas do Município, do Estado e da União.

Nós aprovamos, no ano passado, aqui nesta Casa, o Plano Diretor da Acessibilidade ou o Plano Diretor das Pessoas com Deficiência na cidade de Porto Alegre. O Projeto está aprovado, mas está no papel; precisamos tirá-lo do papel para que Cidade, definitivamente, apresente estrutura para que as pessoas com deficiência não enfrentem mais dificuldades, para que deficientes visuais, por exemplo, não tropecem mais nas pedras no meio das calçadas, que não caiam por não haver sinalização nas calçadas, que os rabichos dos postes não sejam traiçoeiros para derrubar essas pessoas, para que os orelhões mal colocados não acabem gerando lesões inclusive na cabeça e em outras partes do corpo; para que os cadeirantes, por exemplo, possam se locomover pela Cidade.

Inclusive, eu gostaria de sugerir a V. Exa. que pudéssemos fazer, no mínimo, que todas as casas de espetáculo de Porto Alegre estejam equipadas com a acessibilidade universal para que as pessoas com deficiência, após a aprovação desta lei, motivem-se a participar das atividades culturais e também sejam recebidas com os direitos que já lhes são garantidos pela Constituição e pelas demais legislações. Incluir não é fácil! Incluir não é fácil! E eu falava aqui com a Ver.ª Sofia Cavedon, quando trazia a preocupação dos pequenos artistas, no sentido de que façamos uma ressalva, porque a grande maioria dos espetáculos hoje é financiada, é subsidiada pelas Leis federais, estaduais e até mesmo municipais, há a Lei Rouanet, a Lei de Incentivo à Cultura do Rio Grande do Sul, a Lei que incentiva a cultura que há no Município de Porto Alegre.

Venho dizer que, neste dia 28 de agosto, quando se encerra a Semana da Pessoa com Deficiência, votaremos com V. Exa. e queremos ver essa lei ser realidade na cidade de Porto Alegre, que a inclusão das pessoas com deficiência seja uma realidade e não só discurso. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Jussara Cony, ao PLL nº 017/13.

Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 017/13. (Pausa.) O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 017/13.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, caros colegas, público que nos assiste. Vou iniciar meu pequeno pronunciamento parabenizando o Ver. Paulo Brum, histórico defensor das pessoas com deficiência. Surpreende-me, inclusive, que tenha gerado esta discussão toda, sem tirar o mérito, que é muito grande, mas um Projeto singelo, um Projeto que julguei que fosse aprovado por unanimidade, sem maiores discussões. Foi muito feliz o Ver. Professor Garcia, quando disse que, muitas vezes, esse deficiente vai gerar renda e não tirar renda, quando paga meia-entrada e ainda o acompanhante paga a entrada inteira. De antemão, digo que sou contrário à Emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, porque acho que o Projeto do Ver. Paulo Brum vem ao encontro daquelas pessoas que mais necessitam, sendo que se elas tiverem desconto de 50% no Cirque du Soleil, não irão igual, porque vai continuar caro. É justamente para o entretenimento popular e acredito que isso, considerando aquilo que foi dito aqui, que o acompanhante normalmente vai pagar a entrada inteira, fora a pessoa com deficiência que também vai pagar meia-entrada, realmente chama-me a atenção que tenha gerado esta discussão toda.

De antemão, Ver. Paulo Brum, parabenizo-o, e pode contar com o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 017/13.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, venho à tribuna encaminhar em nome do meu Partido, da Bancada do PDT, integrada nesta Casa pelos Vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Christopher Goulart, Luiza Neves, Mario Fraga, Nereu D’Avila e este Vereador, a favor da aprovação do Projeto de iniciativa do Ver. Paulo Brum, Vereador, Deputado, Secretário. Nós queremos aqui, Paulinho, a partir da aprovação deste Projeto, reafirmar o compromisso do nosso Governo com as pessoas portadoras de deficiência em Porto Alegre. Quero cumprimentá-lo, e já fiz desta tribuna em outra oportunidade, pela iniciativa de gravar, no Plano Plurianual, recurso para que possamos estar implementando os rebaixos de meio-fio, especialmente nas calçadas. E dizer também que, quando se cria e se determina a instituição estrutural de uma Secretaria de Governo, ali se dá a marca e o carimbo da priorização de uma política que hoje, no nosso Governo, está evidenciada a partir da criação da Secretaria de Acessibilidade.

Então, acho que este Projeto se soma dentro desse contexto, oportunizando a inclusão das pessoas portadoras de deficiência a atividades culturais em Porto Alegre. Estamos aí às vésperas da Copa do Mundo, temos os jogos de futebol, teatro e cinema e outras atividades, e por que não colocarmos, na agenda positiva, uma priorização para que as pessoas portadoras de deficiência tenham um incentivo? Porque sabemos como é difícil, às vezes, para alguns, sair de casa, locomover-se. Então, dentro desse espectro de atuação, de priorização, de políticas públicas para favorecer no que for possível e no que estiver ao alcance essa pauta, na nossa Cidade, este Projeto vem se somar.

Então, quero fazer esse encaminhamento em nome da nossa Bancada, com a responsabilidade que temos com o nosso Governo, o nosso Partido que esteve fora, por 20 anos, do comando de Porto Alegre, agora com o Prefeito Fortunati retoma a responsabilidade de tocar a Administração da Prefeitura. Com a grandeza dessa responsabilidade, quero dizer que a sua é uma bela iniciativa, ela demonstra o nosso espírito de priorização dessas políticas públicas. Faço esse encaminhamento a favor e pela aprovação do Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 017/13. (Pausa.) Desiste.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 017/13. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 02 ao PLL nº 017/13. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Jussara Cony, o PLL nº 017/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Convido o Ver. Bernardino Vendruscolo para assumir a presidência dos trabalhos e convido Lideranças e Vereadores para receber no Gabinete da Presidência o Movimento Nacional de Luta pela Moradia, com entrega da pauta do Movimento sobre reforma urbana, temática da Conferência das Cidades.

Por favor, podem ir até o gabinete desta Presidência.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito a inclusão na priorização da votação o PLL nº 136/12, de minha autoria, que trata da Semana da Pessoa com Deficiência.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1752/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/12, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que institui, no Município de Porto Alegre, a campanha educativa Multa Moral.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-08-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 136/12. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 136/12.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores, entidade de pessoas com deficiência que nos acompanham, no dia 28 de agosto de 2013, estamos propondo que seja aprovado este projeto que institui, em Porto Alegre, a Campanha Educativa da Multa Moral. Qual é o significado deste projeto? No mesmo debate que fizemos anteriormente, no projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, nós temos uma legislação que assegura às pessoas com deficiência e aos idosos locais para estacionamento na cidade de Porto Alegre. E esses locais não são respeitados pela população em geral. Não raras vezes – inclusive aqui, no estacionamento desta Casa, nos locais reservados –, são ocupadas as vagas por outras pessoas que não são deficientes, que não têm familiares com deficiência, e não são pessoas idosas, e essas pessoas têm que sair à procura de um lugar para estacionar, longe do seu destino, seja de um médico, de um hospital, de creches, de escolas, ou de qualquer outro espaço público.

O Ministério Público, também esta semana, lá na abertura da Semana de Pessoas com Deficiência, lança uma campanha com o objetivo de fazer com que a sociedade respeite isso, obedeça isso.

Então, nós constituímos esta campanha em conjunto com a Associação das Pessoas Portadoras de Ataxias, e outras que trouxeram este tema, para que seja uma campanha educativa na cidade de Porto Alegre. Inclusive, que a nossa Secretaria que trata das pessoas com deficiência e de acessibilidade, junto com a EPTC, junto com as escolas, junto com esta Câmara de Vereadores, junto com o Poder Público, junto com a Defensoria, que façamos com que essas pessoas sejam não só reconhecidas pela lei, mas que sejam respeitadas nos seus direitos no dia a dia na cidade de Porto Alegre.

Então, é um projeto simples, mas que tem uma abrangência, que ele se torne uma campanha educativa falando da multa moral. Ou seja, se alguém ocupou espaço de uma pessoa com deficiência, que esta pessoa receba a multa moral, que isso seja publicizado, e que se possa fazer isso dentro de uma legalidade, para que ele não venha mais ocupar um local destinado exclusivamente para pessoas com deficiência na cidade de Porto Alegre. Esse projeto já existe em outras cidades, já existe em outras localidades, para que nós possamos fazer com que Porto Alegre trata bem as pessoas com deficiência e garanta a elas o direito legal daquilo que já existe, porque a questão não é só a lei, mas trata-se de um processo educativo. Então, a multa moral que nós estamos propondo, essa campanha vem ao encontro da semana que estamos encerrando hoje. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 136/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós votamos, na semana passada, a adequação das praças, dos brinquedos para crianças e adolescentes com deficiência; votamos hoje, Ver. Paulo Brum, o incentivo para o acesso aos espetáculos, culturais e esportivos, e agora a multa moral. Por que considero – Ver. Engº Comassetto, quero parabenizá-lo – necessário fazer uma campanha em relação à multa moral? Apesar de eu achar que deveria haver multa real. Porque é escandaloso que ainda haja pessoas que não entendam que devam respeitar a sinalização de vagas para pessoas com deficiência – não só pessoas com deficiência, mas idosos. Ainda há pessoas achando que isso é uma bobagem, que isso é uma coisa não importante, ou lateral, ou que não existam pessoais que utilizam essas vagas, que isso não seja fundamental. Há uma enorme dificuldade de mães e pais; nem falo das pessoas, poucas, com deficiência, que conseguiram adequar seus carros. Eu conheço algumas que adaptaram seus carros por dificuldade de uma mão mais curta, ou por inexistência de pernas, cadeirantes que conseguem dirigir – são poucos –, mas a família, que tem que levar as pessoas com deficiência, deslocar crianças, cadeiras, “n” situações, quando nós sabemos a dificuldade de estacionar nesta Cidade. Para a pessoa chegar a uma escola, levar a uma clínica, levar a um atendimento, a um parque, a um shopping, seja onde for, e não conseguir, Ver. Paulo Brum, estacionar, porque os espertinhos acham que porque não enxergam, estacionam numa vaga para pessoa com deficiência; é um absurdo que não tenha, inclusive, uma multa específica, uma multa que doa no bolso, na carteira.

Então, por ora, enquanto o Código de Trânsito Brasileiro não tem, Ver. Comassetto, essa multa, a multa moral é muito importante! E espero que a Prefeitura de Porto Alegre faça da sua iniciativa, que é uma iniciativa da AAPPAD – Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes, uma iniciativa de várias entidades que trabalham com temas de doenças que geram deficiências ou de singularidades, especificidades de deficiências. Sei que é uma iniciativa desse movimento, espero que a Prefeitura transforme essa Semana de Conscientização em uma campanha de fato. Que a EPTC, que está nas ruas e que observa que há o estacionamento de carros que não têm identificação de deficiência, que ela aplique a multa moral, que coloque ali um adesivo, para que o motorista, quando volte, seja alertado de que ele não está se conduzindo de uma maneira adequada, de que não está respeitando as conquistas das pessoas com deficiência, de que não está facilitando a vida de quem já a tem muito dificultada.

Então, reserva de vaga para carros, para as pessoas com deficiências e de seus familiares levá-los, é fundamental, é um gesto de humanidade, é transformar a Cidade em uma Cidade para todos. De fato, uma Cidade que acolhe a diferença, que respeita a diferença, que reconhece que todos os cidadãos, sejam eles como forem, têm direitos de estar na Cidade, de nela circular e de chegar nos lugares.

Então, é emblemático, é simbólico, é igual àquilo que argumentávamos, de que tem que ter o brinquedo, sim, para as crianças com deficiência, porque mesmo que não tenha ninguém brincando ou que queira brincar ou que esteja na escola, porque a criança que é normal tem que enxergar aquele brinquedo adaptado e ver: o mundo não é feito só de pessoas normais. E, que bom, todos têm os mesmos direitos e têm que ser muito felizes.

Então, multa moral, sim, Ver. Comassetto, para quem ainda não entendeu – ainda não entendeu – que nós estamos neste mundo para sermos solidários, para sermos acolhedores, para sermos gentis com quem tem mais dificuldades do que nós – com todos devemos ser, mas, em especial, com quem tem mais dificuldades. Então, voto sim e espero que o Governo Municipal faça um grande e potente programa para a gente mudar a cultura – porque é disso que se trata –, para que, em todos os momentos, e não só quando estão sendo vigiadas, quando tem câmeras de vídeo, as pessoas sejam delicadas, sociáveis, cuidadosas com o outro, usando carro, usando os espaços para estacionar, usando as vias públicas, em especial. Parabéns ao Ver. Engº Comassetto e às entidades que construíram essa mobilização.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 136/12.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, Ver. Engº Comassetto, a sua proposta vem, é claro, ao encontro da luta das pessoas com deficiência, em especial neste momento em que a Câmara Municipal faz uma reflexão. Encerramos a Semana Municipal e trouxemos para dentro deste Plenário, já há vários dias, as questões que envolvem a luta das pessoas com deficiência; e, agora, a questão de um programa, de uma campanha para que o Executivo implemente, em Porto Alegre, a multa moral. Pergunto a V. Exa.: de que adianta colocarmos um papel, um panfleto informativo, orientador, no para-brisa desse cidadão – que, na minha visão, é um deficiente moral –, dizendo que ele não pode estacionar nessa vaga porque não é seu direito, porque ela é reservada para um veículo que transporta uma pessoa com deficiência? Nós, enquanto Secretaria Municipal da Acessibilidade, tentamos implementar, em Porto Alegre... Houve uma grande discussão com a EPTC, com o Executivo Municipal, e, por indicação da própria EPTC, nós implantamos o programa Respeitar é Legal, exatamente para esse cidadão que estaciona o seu veículo numa vaga que não é sua, que é destinada, por lei, a uma pessoa com deficiência, a um veículo que transporta uma pessoa com deficiência; essa campanha não pegou, porque nós sabemos que uma campanha para pegar precisa de inúmeros agentes, inclusive de verba publicitária para que a sociedade compre esta campanha.

Então, Ver. Comassetto, vou votar favoravelmente ao seu Projeto de Lei, mas também já dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tramita aqui nesta Câmara, um Projeto de Lei de minha autoria que dá a previsibilidade de multa para quem estacionar em vaga reservada às pessoas com deficiência. Inclusive o próprio Contran já determina que haja essa multa. Hoje, a EPTC multa quem estacionar veículos em estacionamento público, mas o Contran vai mais além, diz que é público e privado também. Então, nós queremos que a nossa fiscalização fiscalize esses espaços destinados aos veículos que transportam pessoas com deficiência também nos estacionamentos privados. Portanto, Vereador, vou votar com V. Exa., acho que é uma ação a mais para que possamos mobilizar a sociedade no respeito às pessoas com deficiência. O próprio Ministério Público, em conjunto com a Secretaria Municipal de Acessibilidade, faz uma grande campanha de conscientização, mas nós achamos que só a campanha não vai surtir efeito, como não surtiu efeito em lugar algum do mundo apenas a campanha de conscientização, pois nós sabemos que existe o deficiente moral, aquele que está se lixando para que coloquem no seu para-brisa um panfleto ou papel dizendo que ele não pode estacionar ali, e ele vai continuar fazendo isso se nós não mexermos no seu bolso.

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, agradeço seu apoio e sua fala, e quero dizer que pensamos, sim, em poder instituir alguma multa, algum valor econômico, mas nós sabemos que já existe, na legislação, a previsão de multa para aqueles que estacionam em locais que não lhe são reservados, que são para pessoas com deficiência ou idosos. Portanto, ficamos nessa lógica da multa moral: que qualquer agente de trânsito, qualquer entidade, em qualquer clínica que esteja trabalhando, se alguém estacionar numa vaga reservada às pessoas com deficiência, possa ir lá e colocar no para-brisa do seu veículo: “Multa moral: vocês está estacionado no local de uma pessoa com deficiência.” Também é óbvio que, com as redes de comunicação que nós temos hoje, isso vai para as redes, vai ser divulgado. Muitas pessoas não se importam de pagar as multas e continuam repetindo. Eu acredito que, se fizerem uma vez e isso se tornar público, não farão uma segunda vez. Muito obrigado pelo seu apoio.

O SR. PAULO BRUM: Muito bem, Vereador. Portanto, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Engº Comassetto, mas já deixando um alerta a esta Casa em que o nosso Projeto tramita, para que nós tenhamos, no Município de Porto Alegre, uma lei específica que multe o cidadão que não respeitar a vaga reservada a veículo que transporta pessoa com deficiência no Município de Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 136/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a ementa do Projeto de Lei que institui no Município de Porto Alegre a campanha educativa Multa Moral é uma obra da inteligência do Ver. Engº Comassetto que, juntamente com vários outros Vereadores, está procurando contornar o rigor da nossa Lei Orgânica Municipal e do Regimento da Casa, especialmente no que se diz com a legalidade e a constitucionalidade, em última instância, do art. 94 – o famoso art. 94.

Na Comissão de Constituição e Justiça, que eu tenho o privilégio de presidir, eu votei favoravelmente ao Parecer do Ver. Elizandro Sabino, com restrições. Perguntariam: será um formalismo do Presidente da CCJ a respeito de determinados ângulos dos aspectos jurídicos que envolvem os Projetos que transitam na Casa provindos da iniciativa dos Vereadores e que se ajustam dentro de um caminho que eu acho que o legislador tem que caminhar, o de buscar alargar a raia de competência e eliminar tanto quanto possível o vício de iniciativa? Trabalho, Ver. Bernardino Vendruscolo, que V. Exa. inclusive, de forma muito inteligente, está procurando contornar com um Projeto de sua autoria que está tramitando na Casa. Não, não é isso! Não quero ser um puritano da Lei, Ver. Paulinho Brum, autor de vários projetos que também seriam inculpados dessa característica, e que eu votei a favor numa homenagem à sua grande e tradicional caminhada na defesa de procedimentos adequados a garantir a plena acessibilidade de quantos estão a merecer essa proteção legal.

O que me preocupa, Sr. Presidente, e aí eu quero tranquilamente dizer para a Câmara que o que me assusta é porque qualquer coisa que queira se falar aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul ou no Brasil, vem necessariamente com a expressão multa, obrigação, quando o Ver. Paulo Brum tem razão que nós precisamos é de conscientização; eu diria até que, na maioria dos casos, existe legislação suficiente que, se executada, tornaria inócua a proposição do Ver. Comassetto, que não é inócua, diante do fato que eu vejo como uma perspectiva indireta de cobrança da execução das leis outras exigentes. Mas eu conheço, aqui neste Município, várias leis que já tangenciam esse assunto ou dão previsibilidade para a agora denominada multa moral.

Eu vi, Ver. Paulo Brum, há poucos dias, alguém, em um shopping, tomar conta de uma área destinada para estacionamento de deficientes. Alertado por outra pessoa, aquele que estava irregular tomou uma atitude contra a outra pessoa, porque a alegação era que ele tinha parado um pouquinho naquele lugar ali, não mais do que um pouquinho. Eu não quero ser, de modo nenhum, o “soldado do passo certo”, e nem tampouco dizer que eu voto o que aparece na minha frente para dar uma de bonzinho. Ora, evidentemente, eu quero que os deficientes, os idosos tenham respeitadas as suas prerrogativas nos estacionamentos que lhe são reservados, quer sejam privados, particular, público, dentro de empresas comerciais – eu quero que eles sejam respeitados. Não veria razão que para tanto nós tivéssemos que partir para um projeto de lei que mexe, inclusive, com o aspecto da constitucionalidade e que, no mérito, tem essa característica que eu digo.

Então, Ver. Comassetto, vou votar com V. Exa., vou votar pela aprovação do Projeto, até como uma contribuição que eu espero que eu ofereça, porque as coisas aqui agora ficaram o seguinte: se o projeto vem de um Vereador, aí não pode votar porque é daquele Vereador. Não. O Ver. Engº Comassetto se equivale ao Ver. Nedel na sua fúria legiferante, os dois, mas tem algumas coisas que dá para aceitar, até para tentar derrubar coisa pior que vem por aí. Essa dá para passar. Vou votar com V. Exa., Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 136/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0721/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que inclui a efeméride Dia Municipal de Apoio ao Paciente de Doenças Raras no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 28 de fevereiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-05-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 045/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, este Projeto também vem no sentido do encerramento da Semana de Pessoas com Deficiência, e há uma luta, há a Associação Nacional das Pessoas com Doenças Raras. Existem mais de seis mil doenças raras que, muitas vezes, ainda não são conhecidas da ciência e, na grande maioria das vezes, da população. Então, este Projeto é para que nós possamos ter a Semana Municipal da Luta e Conhecimento das Doenças Raras e para que possamos ter conquistas públicas, como, por exemplo, poder incluí-las no código do INSS para que essas pessoas tenham benefícios quando com o problema. Esse objeto também foi-nos trazido pela Associação das Pessoas Portadoras de Ataxia Dominante, que é uma das doenças raras. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o PLL nº 045/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Vamos interromper a Sessão por alguns minutos. Solicito que as Lideranças se aproximem da Mesa para que possamos conversar a respeito do encaminhamento do próximo Projeto do Executivo.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h16min.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 17h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo a Emenda 01, de autoria de vários Vereadores, ao PLE nº 031/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 031/13 à apreciação das Comissões para Parecer. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2509/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito no valor total de R$ 64.727.120,91 (sessenta e quatro milhões setecentos e vinte e sete mil cento e vinte reais e noventa e um centavos) com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 28-08-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 031/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em discussão o PLE nº 031/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 027/12 por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 027/12 por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0655/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui a efeméride Semana Municipal de Prevenção a Incêndios, Desabamentos, Desmoronamentos e Desastres Naturais no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, de 26 de junho a 2 de julho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-07-13.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 036/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 17h28min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2458/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/13, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.

Encerrada a discussão da Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1828/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Paulo Renato Paim.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

Encerrada a discussão da Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h29min.)

* * * * *